AREsp 2946775 - DECISAO

AREsp 2946775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão do TJ/SP enfrentou a controvérsia e fundamentou a possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado com base na Súmula 581/STJ, e os argumentos dos embargantes constituem mero inconformismo que não autoriza a oposição de embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: VALTAIR CENTURIAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Súmula 581/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

VALTAIR CENTURIAO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado conforme Súmula 581/STJ
  3. 3 alegação de ausência de enfrentamento de questões sobre recuperação judicial e aplicação dos arts. 6º, II, e 59 da Lei 11.101/2005 e dos princípios da preservação da empresa e da função social (art. 47 da LRF; arts. 170 e 174 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão do TJ/SP enfrentou a controvérsia e fundamentou a possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado com base na Súmula 581/STJ, e os argumentos dos embargantes constituem mero inconformismo que não autoriza a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.