AREsp 2860244 - DECISAO

AREsp 2860244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante constituem mero inconformismo e não houve indicação específica de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, tampouco prequestionamento das normas apontadas (arts. 370, §único, e 373, I, do CPC), de modo que não é possível rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 370, Parágrafo Único, E 373, I, Do CPC, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Arts. 370, Parágrafo Único, E 373, I, Do CPC Súmula 284 Do STF

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Parties

ANTONIO LUIZ SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante constituem mero inconformismo e não houve indicação específica de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, tampouco prequestionamento das normas apontadas (arts. 370, §único, e 373, I, do CPC), de modo que não é possível rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.