CC 214784 - DECISAO

CC 214784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente (fls. 490-497) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do conflito (fls. 480-483). Em suas razões, a parte embargante alega omissão, visto que não foi considerado a quitação do crédito perante o Juízo da recuperação. Destaca que...

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Parties
Embargante: parte embargante; Recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Competência

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Parties

parte embargante

Embargante

recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à quitação de crédito perante o juízo da recuperação
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 Competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e alcance do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005