AREsp 2635591 - DECISAO

AREsp 2635591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.305/STJ não é omissa nem possui caráter decisório passível de esclarecimento via embargos, sendo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, irrecorrível, e estando demonstrada a estrita aderência entre a controvérsia dos autos e o tema repetitivo indicado.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE APRAZIVEL; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.305/stj, Irrecorribilidade De Decisões De Afetação
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema 1.305/stj Irrecorribilidade De Decisões De Afetação

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE APRAZIVEL

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado monocrático (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento de tese repetitiva
  3. 3 Aderência da controvérsia dos autos ao Tema 1.305/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.305/STJ não é omissa nem possui caráter decisório passível de esclarecimento via embargos, sendo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, irrecorrível, e estando demonstrada a estrita aderência entre a controvérsia dos autos e o tema repetitivo indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.