AREsp 2994085 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando que a matéria suscitada foi analisada pela Corte e que a via dos embargos não se presta à mera rediscussão de questões já decididas; assim, não há omissão a ser suprida que justificaria a alteração do decisum embargado.

Parties
Embargante: TIBERIO TRAVIA JUNIOR; Embargante: T&M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Justiça Gratuita Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7

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Parties

TIBERIO TRAVIA JUNIOR

Embargante

T&M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 se a exigência de pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC poderia obstar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria já decidida ou indicaram omissão a ser sanada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando que a matéria suscitada foi analisada pela Corte e que a via dos embargos não se presta à mera rediscussão de questões já decididas; assim, não há omissão a ser suprida que justificaria a alteração do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)