AREsp 2901834 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem concluiu que o requisito do art. 700 do CPC estava atendido diante da juntada de boletos e de documentos do sistema do INPI que demonstram a prestação de serviços e a existência do negócio jurídico, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte admitindo boletos e prints como prova apta a instruir a ação monitória; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargada: SM SOMARCA SERVIÇOS; Apelada: SOMARCA ASSESSORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prova Documental, Art. 700 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prova Documental Art. 700 Do CPC Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SM SOMARCA SERVIÇOS

Embargada

SOMARCA ASSESSORIA

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do art. 700 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de boletos e prints do INPI como prova suficiente para instruir ação monitória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ou embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem concluiu que o requisito do art. 700 do CPC estava atendido diante da juntada de boletos e de documentos do sistema do INPI que demonstram a prestação de serviços e a existência do negócio jurídico, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte admitindo boletos e prints como prova apta a instruir a ação monitória; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.