AREsp 2459973 - DECISAO

AREsp 2459973 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente; o TJGO não analisou o conteúdo normativo dos arts. do CC por ter reconhecido apenas a legitimidade do cônjuge e cassado a sentença por error in procedendo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); as alegações de violação normativa foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF); e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Súmulas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento ficto e Súmula 211/STJ
  3. 3 análise dos arts. 114, 265, 1.571, I, 1.643 e 1.644 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente; o TJGO não analisou o conteúdo normativo dos arts. do CC por ter reconhecido apenas a legitimidade do cônjuge e cassado a sentença por error in procedendo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); as alegações de violação normativa foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF); e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.