AREsp 2877017 - DECISAO

AREsp 2877017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intento de rediscussão do julgado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ que determina que, quando a execução é extinta por prescrição, a definição sobre honorários deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade, não sendo justificável impor sucumbência ao exequente cuja pretensão foi frustrada pela prescrição.

Parties
Embargante: RAMZ HADDAD MANSUR - ESPÓLIO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prescrição, Sucumbência, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prescrição Sucumbência Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RAMZ HADDAD MANSUR - ESPÓLIO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema Repetitivo 410/STJ
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários em execuções extintas por prescrição
  3. 3 se os embargos de declaração estavam sendo usados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intento de rediscussão do julgado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ que determina que, quando a execução é extinta por prescrição, a definição sobre honorários deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade, não sendo justificável impor sucumbência ao exequente cuja pretensão foi frustrada pela prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.