REsp 2064805 - ACORDAO

REsp 2064805 - ACORDAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais, condenando a associação ao reembolso integral; manteve-se a decisão embargada quanto à improcedência da cobrança das taxas e à fixação dos honorários advocatícios, por não haver vício na sua fixação nem impugnação do valor da causa, sendo incabível rediscussão do mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: TSUYOSHI HIDAKA; Embargante: ELIZABETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BOSQUE DO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxas Associativas, Loteamento De Acesso Controlado, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Taxas Associativas Loteamento De Acesso Controlado Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

TSUYOSHI HIDAKA

Embargante

ELIZABETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BOSQUE DO VIANNA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição das custas processuais
  2. 2 legalidade da cobrança de taxas associativas em loteamentos perante o Tema 492/STF e Tema 882/STJ
  3. 3 base de cálculo e possível majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais, condenando a associação ao reembolso integral; manteve-se a decisão embargada quanto à improcedência da cobrança das taxas e à fixação dos honorários advocatícios, por não haver vício na sua fixação nem impugnação do valor da causa, sendo incabível rediscussão do mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Condenar a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BOSQUE DO VIANNA ao reembolso integral das custas e despesas processuais adiantadas.