AREsp 2797662 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante no acórdão recorrente por ausência de pronunciamento expresso acerca do art. 1.025 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna e conferir completude à prestação jurisdicional, viabilizando, assim, o prequestionamento ficto e eventual exame da matéria em instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.025 Do CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Súmula 211 Do STJ Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto para viabilizar recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrente por ausência de pronunciamento expresso acerca do art. 1.025 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna e conferir completude à prestação jurisdicional, viabilizando, assim, o prequestionamento ficto e eventual exame da matéria em instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Suprida a omissão quanto à análise do art. 1.025 do CPC, conferindo completude à prestação jurisdicional e viabilizando eventual exame da matéria em instância superior.