AREsp 2638665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, a ausência da mídia audiovisual não caracterizou cerceamento de defesa em razão da transcrição dos depoimentos e da suficiência do substrato fático-probatório, e a modificação do julgado demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de mídia audiovisual da audiência de instrução
  3. 3 obstáculo ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, a ausência da mídia audiovisual não caracterizou cerceamento de defesa em razão da transcrição dos depoimentos e da suficiência do substrato fático-probatório, e a modificação do julgado demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.