AREsp 2351618 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem e a tese sobre o art. 11, III, "b", da LC 87/1996 configurou tentativa extemporânea de inovação recursal, inadequada para ser conhecida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição E Omissão, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição E Omissão Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de prelibação do Tribunal de origem no agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de novos argumentos em sede de embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem e a tese sobre o art. 11, III, "b", da LC 87/1996 configurou tentativa extemporânea de inovação recursal, inadequada para ser conhecida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente