AREsp 2705911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e o art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não interrompem o prazo para cumprimento de determinações judiciais (como a complementação do preparo), de modo que a ausência de recolhimento do preparo complementar legitima a deserção do recurso; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NETSTYLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Efeito Interruptivo Do Art. 1.026 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Efeito Interruptivo Do Art. 1.026 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

NETSTYLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial relativa à complementação do preparo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026 do CPC aos prazos para cumprimento de determinações judiciais
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e o art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não interrompem o prazo para cumprimento de determinações judiciais (como a complementação do preparo), de modo que a ausência de recolhimento do preparo complementar legitima a deserção do recurso; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observados o limite previsto no §2º do art. 85 do CPC e, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC
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