REsp 2207376 - DECISAO

REsp 2207376 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior ao afirmar que os honorários estavam no patamar máximo permitido em lei; como os honorários da entidade de previdência foram fixados em quantia fixa nas instâncias ordinárias e foram majorados em 20% na decisão de fls. 592-595, aplicou-se o mesmo percentual de majoração (20%) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para corrigir o erro e majorar os honorários arbitrados em desfavor da entidade de previdência.

Parties
Parte: participante do plano de previdência; Parte: entidade de previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar erro material e majorar em 20% os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da entidade de previdência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 85, § 11, Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Artigo 85, § 11, Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

participante do plano de previdência

Parte

entidade de previdência

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à afirmação de que os honorários estavam no patamar máximo permitido em lei
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior ao afirmar que os honorários estavam no patamar máximo permitido em lei; como os honorários da entidade de previdência foram fixados em quantia fixa nas instâncias ordinárias e foram majorados em 20% na decisão de fls. 592-595, aplicou-se o mesmo percentual de majoração (20%) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para corrigir o erro e majorar os honorários arbitrados em desfavor da entidade de previdência.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar erro material e majorar em 20% os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da entidade de previdência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente
  • Publique-se e intimem-se