AREsp 2684737 - DECISAO

AREsp 2684737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material: aplicou-se a regra kompetenz-kompetenz e, declarada a incompetência do STJ, o recurso especial ficou prejudicado; o fato superveniente alegado não integrou o julgamento e caberá ao juízo competente apreciá-lo juntamente com a impugnação da contraparte.

Parties
Recorrida: Associação Petrobrás de Saúde - APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Declarou Incompetência Da Justiça Comum
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fato Superveniente
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Fato Superveniente

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Parties

Associação Petrobrás de Saúde - APS

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Declarou Incompetência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 declaração de competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho em demandas sobre plano de saúde regulado por pactos trabalhistas
  3. 3 impacto de fato superveniente (pagamento de honorários e pedido de extinção) sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material: aplicou-se a regra kompetenz-kompetenz e, declarada a incompetência do STJ, o recurso especial ficou prejudicado; o fato superveniente alegado não integrou o julgamento e caberá ao juízo competente apreciá-lo juntamente com a impugnação da contraparte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.