AREsp 2812153 - DECISAO

AREsp 2812153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao entender que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial — e porque os embargos visavam, na prática, o reexame da causa, não sendo cabível a via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de examinar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao entender que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial — e porque os embargos visavam, na prática, o reexame da causa, não sendo cabível a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.