AREsp 2913385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, não havendo omissão acerca da distribuição do ônus da prova; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de aplicação de multa processual foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dano Moral, Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegação de omissão quanto à distribuição do ônus da prova
3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de multa.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 80, VI e VII, 81 e 1.026, § 2º, do CPC.