AREsp 2322445 - DECISAO

AREsp 2322445 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a matéria invocada (perda superveniente do objeto) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e não a rediscutir o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Feito, Inovação Recursal, Prequestionamento, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Feito Inovação Recursal Prequestionamento Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto e sua repercussão na extinção do feito por ausência de interesse de agir
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para alterar o decisum ou introduzir nova tese
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de matéria em recurso especial e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a matéria invocada (perda superveniente do objeto) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e não a rediscutir o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se e intimem-se.