AREsp 2676415 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal apreciou os pontos essenciais e concluiu que a Reclamação disciplinar encaminhada ao CNJ foi reputada pela Corregedora como passível de investigação, não sendo manifestamente infundada, de modo que não se caracteriza abuso do direito de petição nem ato ilícito, afastando o dever de indenizar; portanto, os embargos de declaração são improvidos.

Parties
Embargante: ALESSANDRA CHRISTINE FARIA LEAL; Embargante: JOÃO RICARDO LEAL FAVERO; Embargante: MARCO ANTONIO LEAL FAVERO; Embargante: NICANOR FAVERO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e não providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Petição, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Direito De Petição +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CHRISTINE FARIA LEAL

Embargante

JOÃO RICARDO LEAL FAVERO

Embargante

MARCO ANTONIO LEAL FAVERO

Embargante

NICANOR FAVERO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial no bojo do agravo (arts. 932 e 1.042, §5º CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal apreciou os pontos essenciais e concluiu que a Reclamação disciplinar encaminhada ao CNJ foi reputada pela Corregedora como passível de investigação, não sendo manifestamente infundada, de modo que não se caracteriza abuso do direito de petição nem ato ilícito, afastando o dever de indenizar; portanto, os embargos de declaração são improvidos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e não providos

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração