AREsp 2671433 - ACORDAO

AREsp 2671433 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a sociedade ROSNER, atuando apenas em grau recursal, faz jus somente aos honorários recursais (1%) previstos no art. 85, § 11, do CPC, mas não ao percentual de 10% fixado para a atuação em primeiro grau; além disso, a tese de renúncia tácita não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Embargante: Rosner e Fadul Sociedade de Advogados (ROSNER); Agravado: Wilson Roberto Todaro (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Prequestionamento, Renúncia Tácita, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Prequestionamento Renúncia Tácita Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rosner e Fadul Sociedade de Advogados (ROSNER)

Embargante

Wilson Roberto Todaro (WILSON)

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza e distribuição dos honorários advocatícios entre instâncias
  3. 3 cabimento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a sociedade ROSNER, atuando apenas em grau recursal, faz jus somente aos honorários recursais (1%) previstos no art. 85, § 11, do CPC, mas não ao percentual de 10% fixado para a atuação em primeiro grau; além disso, a tese de renúncia tácita não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.