AR 6436 - ACORDAO

AR 6436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a pretensão de suspensão das execuções demandaria demonstração da plausibilidade do direito e do risco de inutilidade do provimento, o que não se comprovou, e os embargos buscavam reexaminar o mérito, ato vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prejudicialidade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Agravo Interno Ação Rescisória Coisa Julgada Prejudicialidade Efeitos Infringentes

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito de plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e urgência (periculum in mora) para concessão de tutela de urgência
  3. 3 se a existência de embargos de declaração ou de ação rescisória impede a tramitação/decisão de execuções vinculadas ao título rescindendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a pretensão de suspensão das execuções demandaria demonstração da plausibilidade do direito e do risco de inutilidade do provimento, o que não se comprovou, e os embargos buscavam reexaminar o mérito, ato vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional
  • Manter o acórdão que indeferiu a tutela de urgência e negou provimento ao agravo interno