AREsp 2651046 - ACORDAO

AREsp 2651046 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração; a alegação de renúncia tácita não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta corte; e, tendo ROSNER atuado exclusivamente em grau recursal, lhe são devidos apenas honorários recursais (percentual de 1%) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não o percentual de 10% fixado para atuação em primeiro grau.

Parties
Embargante: ROSNER E FADUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ROSNER); Embargado: WILSON ROBERTO TODARO (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Renúncia Tácita, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Renúncia Tácita Prequestionamento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSNER E FADUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ROSNER)

Embargante

WILSON ROBERTO TODARO (WILSON)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  2. 2 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 renúncia tácita e ausência de prequestionamento (art. 1.000 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração; a alegação de renúncia tácita não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta corte; e, tendo ROSNER atuado exclusivamente em grau recursal, lhe são devidos apenas honorários recursais (percentual de 1%) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não o percentual de 10% fixado para atuação em primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de possível condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente