REsp 2080178 - ACORDAO

REsp 2080178 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o voto condutor demonstrou que a decisão agravada aplicou expressamente a Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso e o Município não impugnou especificamente esse fundamento no agravo interno, limitando-se a reiterar sua tese, o que torna os embargos meramente infringentes e inadequados para integrar a decisão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Impugnação No Agravo Interno, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Em Serviços De Análises Clínicas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Impugnação No Agravo Interno Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Em Serviços De Análises Clínicas

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 ônus de impugnação específico no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o voto condutor demonstrou que a decisão agravada aplicou expressamente a Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso e o Município não impugnou especificamente esse fundamento no agravo interno, limitando-se a reiterar sua tese, o que torna os embargos meramente infringentes e inadequados para integrar a decisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual em razão da boa-fé objetiva do embargante.