AREsp 2780691 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (por intempestividade/incabibilidade/ausência de vício legal), não houve efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi corretamente considerado intempestivo e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), além de não se comprovar similitude fática apta a gerar dissídio jurisprudencial nem abuso que justifique multa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática.

Parties
Agravante: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (NRB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Intempestividade Do Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Pedido De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (NRB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi intempestivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (por intempestividade/incabibilidade/ausência de vício legal), não houve efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi corretamente considerado intempestivo e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), além de não se comprovar similitude fática apta a gerar dissídio jurisprudencial nem abuso que justifique multa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de abuso manifesto ou intuito protelatório.