AREsp 2655942 - DECISAO

AREsp 2655942 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam reexame da matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o juízo de primeiro grau havia recebido a inicial como embargos de terceiro, não havendo vício a ser sanado. Por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargantes: CARLOS ALBERTO SEGAMARCHI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Reintegração De Posse

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Parties

CARLOS ALBERTO SEGAMARCHI e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a decisão teria, erroneamente, entendido que os recorrentes opuseram embargos de terceiro em vez de ação declaratória de nulidade cumulada com reintegração de posse
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam reexame da matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o juízo de primeiro grau havia recebido a inicial como embargos de terceiro, não havendo vício a ser sanado. Por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.