REsp 2187609 - DECISAO

REsp 2187609 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos aclaratórios (inaplicabilidade do Tema 1079/STJ a determinadas contribuições e pedido de sobrestamento) e a pretensão deduzida, a falta de manifestação da Corte de origem sobre essa questão configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aprecie a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno, Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos retornam ao tribunal de origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Sustação Do Processo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Sustação Do Processo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno, Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Tema 1079/STJ às contribuições relativas ao Salário-Educação, SENAR, SEST e SENAT
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até julgamento do Tema 1079/STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos aclaratórios (inaplicabilidade do Tema 1079/STJ a determinadas contribuições e pedido de sobrestamento) e a pretensão deduzida, a falta de manifestação da Corte de origem sobre essa questão configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos retornam ao tribunal de origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração