AREsp 2914016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic e ao art. 406 do Código Civil foi afetada pela Corte Especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.368), de modo que o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: BEATRIZ TONIOLI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o julgamento anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal estadual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Afetação De Tema (tema 1.368), Sobrestamento Do Feito, Retorno À Origem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Afetação De Tema (tema 1.368) +2 more

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Parties

BEATRIZ TONIOLI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Modulação dos efeitos da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024)
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic e ao art. 406 do Código Civil foi afetada pela Corte Especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.368), de modo que o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o julgamento anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal estadual.

Orders

  • Tornar sem efeito o julgamento anterior
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.368)