AREsp 2873180 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por evidenciarem caráter manifestamente protelatório. A pretensão de rediscutir o julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. Em razão do caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: WALTER APARECIDO CANDIDO; Embargado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 7

Case Brief

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Parties

WALTER APARECIDO CANDIDO

Embargante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao laudo pericial e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por evidenciarem caráter manifestamente protelatório. A pretensão de rediscutir o julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. Em razão do caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena WALTER APARECIDO CANDIDO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.