AREsp 2958615 - DECISAO

AREsp 2958615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, o acórdão embargado fundamentou suficientemente a manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 283 do STF, e não cabe o manejo de embargos para prequestionamento ou para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição E Omissão, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição E Omissão Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contradição interna no decisum
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento sem vício de fundamentação
  3. 3 manutenção da decisão de admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, o acórdão embargado fundamentou suficientemente a manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 283 do STF, e não cabe o manejo de embargos para prequestionamento ou para reexame do mérito na ausência de vícios de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.