AREsp 2949361 - DECISAO

AREsp 2949361 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, incidiu a Súmula 282 do STF e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JOSÉ MIGUEL FARINHA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MIGUEL FARINHA MORGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, incidiu a Súmula 282 do STF e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.