REsp 2189797 - DECISAO

REsp 2189797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o TJSC abordou a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e considerou que os autores pleitearam a conversão em sede recursal, sem inovar; além disso, o embargante não impugnou...

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Parties
Embargante: CELESC; Apelantes/recorrentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Omissão, Súmula 283 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 499 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Omissão Súmula 283 STF Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CELESC

Embargante

autores

Apelantes/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à afirmação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos poderia ser determinada sem pedido inicial dos autores
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam, indevidamente, ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o TJSC abordou a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e considerou que os autores pleitearam a conversão em sede recursal, sem inovar; além disso, o embargante não impugnou especificamente tal fundamentação no recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 283 do STF; portanto não cabia modificar o julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.