AREsp 2584606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração; a matéria acerca da deserção e da exigência de comprovação do preparo foi devidamente analisada, e a inércia das embargantes em comprovar a gratuidade ou...

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Parties
Embargante: ELOI SANTOS DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

ELOI SANTOS DA SILVA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se configuram mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, legitima a pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração; a matéria acerca da deserção e da exigência de comprovação do preparo foi devidamente analisada, e a inércia das embargantes em comprovar a gratuidade ou recolher as custas em dobro, após intimação, justificou a manutenção da deserção conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração