AREsp 2942972 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (aplicabilidade do CDC, enriquecimento ilícito, abusividade da cláusula contratual), não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Enriquecimento Ilícito, Cláusula Contratual Abusiva, Boa Fé Objetiva, Devolução De Contribuições, Art. 51, IV, Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Enriquecimento Ilícito Cláusula Contratual Abusiva Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação aos artigos 884 e 421 do Código Civil
  2. 2 se o acórdão enfrentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ocorrência de enriquecimento ilícito na devolução integral das contribuições

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (aplicabilidade do CDC, enriquecimento ilícito, abusividade da cláusula contratual), não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.