REsp 2223140 - DECISAO

REsp 2223140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; a conversão do feito não foi cabível em fase recursal e não causou prejuízo à apreciação, e a alegação de compensação em embargos à execução fiscal restringe-se à compensação reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução; ademais, a matéria atingida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF ao controle de admissibilidade...

Parties
Embargante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Conversão Do Feito Em Ação Anulatória, Jurisprudência E Eresp 1.795.347/rj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; a conversão do feito não foi cabível em fase recursal e não causou prejuízo à apreciação, e a alegação de compensação em embargos à execução fiscal restringe-se à compensação reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução; ademais, a matéria atingida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF ao controle de admissibilidade...

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.