REsp 2118959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para revisar o conteúdo do julgado diante de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MARCELO DOS REIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prova Lícita, Mero Inconformismo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Violação De Domicílio +6 more

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Parties

MARCELO DOS REIS FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para revisar o conteúdo do julgado diante de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.