AREsp 2906138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada pela necessidade de reexame fático-probatório para superar o óbice, e houve inovação recursal sobre dosimetria sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CELSO FRAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CELSO FRAGNAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada pela necessidade de reexame fático-probatório para superar o óbice, e houve inovação recursal sobre dosimetria sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.