AREsp 2983154 - DECISAO

AREsp 2983154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC se condiciona à prévia fixação de honorários pela instância de origem; ademais, a aplicação do dispositivo está limitada a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Previsão Normativa Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Previsão Normativa Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 condições de aplicação do art. 85, § 11 (processos cíveis e prévia fixação pela instância de origem)
  3. 3 eficácia temporal conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC se condiciona à prévia fixação de honorários pela instância de origem; ademais, a aplicação do dispositivo está limitada a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).