AREsp 1860158 - DECISAO

AREsp 1860158 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; havia fundamento autonômo de fato sobre a completa desnecessidade da contratação que obsta a rediscussão, incidindo os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ; mantida a subsunção ao art. 11, V, da LIA com dolo específico em razão dos elementos fáticos, e a sanção aplicada não foi demonstrada como excessiva de modo a autorizar modificação nesta instância, de sorte que os embargos traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Décio Itibere Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dolo Específico, Art. 11, V, LIA, Tema 1199 STF, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dolo Específico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Décio Itibere Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de dolo específico nos termos do art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; havia fundamento autonômo de fato sobre a completa desnecessidade da contratação que obsta a rediscussão, incidindo os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ; mantida a subsunção ao art. 11, V, da LIA com dolo específico em razão dos elementos fáticos, e a sanção aplicada não foi demonstrada como excessiva de modo a autorizar modificação nesta instância, de sorte que os embargos traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.