AREsp 2985388 - DECISAO

AREsp 2985388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; além disso foi advertida sobre a preclusão quanto à impugnação fora do momento adequado e sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GEORGE LELIO ALVES DE ALMEIDA; Embargante: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA; Embargante: AMANDIO DOS SANTOS GUIA; Embargante: NEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: ISRAEL CHIGRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEORGE LELIO ALVES DE ALMEIDA

Embargante

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

AMANDIO DOS SANTOS GUIA

Embargante

NEYDE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

ISRAEL CHIGRIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício relativo à falta de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica nos termos do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; além disso foi advertida sobre a preclusão quanto à impugnação fora do momento adequado e sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa