REsp 2229233 - DECISAO

REsp 2229233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou a impossibilidade de exame do mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida; o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já exista fundamento suficiente para a decisão, e a conversão do agravo em recurso especial pelo relator é ato ordinatório cuja irrelevância recursal foi reconhecida pela jurisprudência, não ensejando nulidade do julgado.

Parties
Embargante: DAVI LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 489 CPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DAVI LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o exame do mérito e afasta a configuração de omissão passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou a impossibilidade de exame do mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida; o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já exista fundamento suficiente para a decisão, e a conversão do agravo em recurso especial pelo relator é ato ordinatório cuja irrelevância recursal foi reconhecida pela jurisprudência, não ensejando nulidade do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.