AREsp 2996677 - DECISAO

AREsp 2996677 - DECISAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 422 E 476 Do Código Civil, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Arts. 422 E 476 Do Código Civil Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação dos arts. 422 e 476 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para Recurso Especial
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração