CC 214454 - DECISAO

CC 214454 - DECISAO

Porquanto valores em dinheiro não se enquadram como 'bens de capital' segundo entendimento consolidado nesta Corte, não se inaugurou competência do juízo da recuperação judicial para obstar atos constritivos incidentes sobre quantias monetárias; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Bens De Capital, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Obstrução De Atos Constritivos
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Bens De Capital Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Obstrução De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência da competência do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos em execuções fiscais
  3. 3 interpretação do conceito de 'bens de capital' e sua inclusão ou não de valores em dinheiro

Ratio Decidendi

Porquanto valores em dinheiro não se enquadram como 'bens de capital' segundo entendimento consolidado nesta Corte, não se inaugurou competência do juízo da recuperação judicial para obstar atos constritivos incidentes sobre quantias monetárias; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.