Rcl 45773 - DECISAO

Rcl 45773 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) retirou o fundamento da reclamação, configurando perda de objeto, e a pendência de embargos de declaração não impede a extinção das execuções vinculadas ao título judicial, devendo as partes manejar os recursos cabíveis se inconformadas.

Parties
Embargante: LUIZ SERGIO COELHO FERREIRA FRANCA; Embargante (nos Embargos De Declaração Na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL; Autor (na AR 6.436/df): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que extinguiu a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Reclamação Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ SERGIO COELHO FERREIRA FRANCA

Embargante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (nos Embargos De Declaração Na AR 6.436/df)

UNIÃO

Autor (na AR 6.436/df)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada quanto à aplicação do art. 313, V, alínea a, do CPC
  2. 2 Se a pendência de embargos de declaração na AR 6.436/DF impede a extinção das execuções vinculadas ao título judicial
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) retirou o fundamento da reclamação, configurando perda de objeto, e a pendência de embargos de declaração não impede a extinção das execuções vinculadas ao título judicial, devendo as partes manejar os recursos cabíveis se inconformadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que extinguiu a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que extinguiu a reclamação por perda de objeto.