EAREsp 2689236 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte embargante não observou os requisitos relativos ao preparo, mesmo após intimada para regularização, aplicando-se a jurisprudência que exige o correto preenchimento da guia e a correspondência com o número do processo, o que conduz à deserção e impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a apresentação da guia e do comprovante de pagamento afasta a deserção por falta de preparo
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte embargante não observou os requisitos relativos ao preparo, mesmo após intimada para regularização, aplicando-se a jurisprudência que exige o correto preenchimento da guia e a correspondência com o número do processo, o que conduz à deserção e impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).