AREsp 2914143 - DECISAO

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Não se configura omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e afastou os pontos suscitados; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SÉRGIO MORAD; Embargante: RUBENS JORGE TALEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, IRDR, Tema Nº 962 (recursos Repetitivos), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão IRDR Tema Nº 962 (recursos Repetitivos) Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

SÉRGIO MORAD

Embargante

RUBENS JORGE TALEB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de reforma do acórdão de origem sobre impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de aplicação imediata do IRDR (arts. 985, 1.039 e 1.040 do CPC)
  3. 3 prevalência do Tema nº 962 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se configura omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e afastou os pontos suscitados; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.