HC 1032882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir suposta contradição quanto à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
2. 2 exigência de prova pré-constituída e cópia integral da sentença no habeas corpus
3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão específica

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor da sentença e demais provas pré-constituídas; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido por risco de supressão de instância; por fim, os embargos de declaração não são meio adequado para reformar ou rediscutir o provimento anterior, razão por que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Ante o exposto, por não haver vício a sanar, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.