REsp 2156806 - DECISAO

REsp 2156806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios e confirmou que não houve condenação em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, e os embargos têm...

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Parties
Embargante: ROCCHI E NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: Oliveira & Nascimento Administração de Bens Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Por Pagamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Por Pagamento Súmulas 7 E 211 Do STJ

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Parties

ROCCHI E NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Oliveira & Nascimento Administração de Bens Ltda.

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material na decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a matéria
  3. 3 Efeito da extinção da execução fiscal por pagamento sobre a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios e confirmou que não houve condenação em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, e os embargos têm finalidade restrita à correção de vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a simples insatisfação com o resultado não configura omissão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.