REsp 2182936 - ACORDAO

REsp 2182936 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional na instância especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração