AREsp 2527991 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria tratada nos autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), o que impõe a suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação/retratação, tornando sem efeito decisões anteriores...

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Parties
Embargante: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Tema 1.369 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Tema 1.369 Do STJ

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se, diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), era necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação e o sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria tratada nos autos foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), o que impõe a suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação/retratação, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos para que aguardem o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os acórdãos de e-STJ fls. 670/677 e 712/716 e a decisão de e-STJ fls. 623/628