AREsp 2998941 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (inclusive com...

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Parties
Embargante: ALEXANDRE GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (inclusive com fundamento nas Súmulas 7 e 518 do STJ), devendo prevalecer a preclusão quanto à impugnação posterior, não sendo possível o exame de mérito do recurso especial na presente via.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)